PRÓS E CONTRAS
Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da proposta de reduzir a maioridade penal, uma discussão que estava no ar desde os anos 1990. É a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que vem causando muita polêmica e discussão.
No dia 30 de junho do mesmo ano, a Câmara dos Deputados rejeitou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos favoráveis – emendas à Constituição necessitam de 3/5 do número total de deputados para serem aprovadas –, porém somente 303 deputados votaram a favor do projeto. Outros 184 votos foram contra e houve 3 abstenções.
