O holocausto

Racismo e extermínio humano

O termo holocausto (sacrifício em que a vítima é inteiramente queimada) designa o extermínio em massa de judeus e outras minorias levado a cabo pelos nazistas na Europa, durante a II Guerra Mundial. Entre 1939 e 1945, foram assassinados dois terços da população judia residente na Europa.

O holocausto foi o resultado da materialização das teorias racistas proclamadas pelo Partido Nacional Socialista Alemão dos Trabalhadores (Partido Nazista) desde a sua fundação, em 1919. A perseguição aos judeus começou com a chegada dos nazistas ao poder, em 1933, mas a política de extermínio em massa só foi ativada na II Guerra Mundial.

As teorias racistas nazistas

Adolf Hitler, líder do Partido Nazista, escreveu em 1925 Minha Luta ( Mein Kampf), obra autobiográfica na qual expôs as suas teorias racistas. Para Hitler, existia uma hierarquia entre os povos na qual os arianos ocupavam o lugar mais alto e os judeus, o lugar mais baixo. Hitler queria preservar a “raça” ariana de qualquer contaminação provocada pelos judeus.

Ainda que os judeus representassem uma pequena minoria na Alemanha (600.000, cerca de 1% da população total), Hitler encontrou no antissemitismo um pretexto para atrair as massas e desviar a atenção da grave situação econômica pela qual a Alemanha passava desde a I Guerra Mundial (1914-1918). O ódio racial nasceu e foi alimentado pelo papel de destaque desempenhado pela comunidade judaica na vida econômica e social alemã.

O Partido Nazista no poder: a legalização do racismo

  • As primeiras medidas antissemitas
    Em novembro de 1932, o Partido Nazista ganhou as eleições alemãs obtendo 33% dos votos. Em janeiro de 1933, Hitler foi nomeado chanceler pelo presidente Hindenburg e implantou o que denominava Terceiro Reich. Hitler autoproclamou-se Führer (guia) do Reich e criou a Gestapo, polícia secreta encarregada de garantir a obediência ao regime.O Partido Nazista transformou a pureza racial na base da sua ideologia política. Em 1933, a legislação antissemita excluiu os judeus dos cargos públicos, do serviço civil, dos contratos de arrendamento, do jornalismo, do rádio, do teatro e do cinema. Em 1934, foram expulsos das casas de câmbio.A violência e a discriminação legal foram livremente aplicadas. As SA (Seções de Assalto), grupos paramilitares nazistas, tinham carta branca para atacar casas, lojas e sinagogas. Contudo, a organização mais eficaz do Partido Nazista na perseguição aos judeus foram as SS (Polícia de Segurança), instrumento supremo da vontade de Hitler, cujo chefe era Heinrich Himmler.O sistema policial implementou a criação de centros de reclusão para os inimigos do regime, os chamados campos de concentração ( Lager, em alemão). O primeiro campo (Dachau, situado perto de Munique) foi criado em março de 1933, seguido de Sachsenhausen (1933), Buchenwald (1937), Mauthausen (1938), Flossenburg e Ravensbrück (1939). Entre 1940 e 1943 foram criados mais oito campos: Auschwitz, Bergen-Belsen, Gross-Rosen, Kaiserwald, Majdanek, Natzweiler-Struthof, Neuengamme e Stutthof. Os chefes de grupo dos campos (Kapos), que se encarregavam do controle direto dos prisioneiros sob a supervisão das SS, tinham sido na sua maioria recrutados entre pequenos delinquentes.
  • As leis de Nuremberg
    Em 15 de setembro de 1935, iniciou-se uma nova etapa da legalização do antissemitismo com a proclamação das leis de Nuremberg “para a proteção do sangue e da honra alemães”. Foi declarado judeu não o praticante da religião judaica, mas qualquer pessoa que tivesse um ascendente judeu, por mais distante que fosse. Os judeus perderam a cidadania e o direito de voto, foram proibidos os casamentos e até o relacionamento entre judeus e alemães não judeus. A partir de 1938, foram proibidos de trabalhar como advogados, médicos ou empresários. Foram também excluídos dos lugares de lazer e até de lojas de produtos alimentícios, que anunciavam com um letreiro que a entrada de judeus não era permitida. Para poderem ser facilmente reconhecidos, os judeus foram obrigados a costurar nas roupas uma estrela amarela.As leis de Nuremberg foram complementadas por decretos posteriores, que puseram os judeus completamente à margem da lei. Arruinados, perseguidos e constantemente acusados, tanto como indivíduos quanto como comunidade, os judeus não podiam abandonar a Alemanha a menos que deixassem para trás todos os seus bens.
  • A Noite das Vidraças Partidas
    Com esse nome ficou conhecida a noite de 9 para 10 de novembro de 1938. As SA assassinaram dezenas de judeus, agrediram e detiveram vários milhares deles, destruíram suas lojas e incendiaram as sinagogas. Entre 30.000 e 40.000 judeus foram deportados para campos de concentração. O Partido Nazista exigiu dos judeus o pagamento de uma alta indenização como compensação pelos danos causados pela “justa cólera” do povo alemão.Essa noite marcou o ponto culminante das perseguições antissemitas anteriores à guerra. A política antissemita do regime tornou-se cada vez mais dura. Aproximadamente 150.000 judeus fugiram para a Palestina, para os EUA, para a América Latina, China ou para outros países europeus. Aqueles que permaneceram no continente europeu viram-se de novo perseguidos pelos nazistas durante a II Guerra Mundial.Apesar da perseguição nazista, em 1938 viviam ainda cerca de 350.000 judeus na Alemanha. A anexação da Áustria, em março de 1939, incorporou outros 200.000 judeus ao Terceiro Reich.

Os anos da guerra: a Solução Final

  • A nova ordem
    Em 1.º de setembro de 1939, com a invasão da Polônia, começou a II Guerra Mundial. Em 1940, os alemães ocuparam a Noruega, a Dinamarca, os Países Baixos, a Bélgica, Luxemburgo e parte da França. Por outro lado, países como a Itália, a Romênia e a Hungria uniram-se à Alemanha.A guerra disseminou a barbárie nazista. Durante quatro anos, a Alemanha dominou grande parte da Europa e impôs a nova ordem – a superioridade da “raça ariana”. Os não arianos foram reduzidos legalmente ao estatuto inferior de escravos ou súditos do Terceiro Reich. A nova ordem implicava também a eliminação física de todos aqueles que eram considerados perigosos para o Reich.Depois da invasão da Polônia, o número de campos de concentração foi crescendo. Criaram-se também campos de trabalhos forçados. Nas principais cidades da Polônia, país onde residiam mais judeus, foram estabelecidos guetos onde eles foram obrigados a viver. Em 1940, foi erguido um muro em volta do gueto de Varsóvia, onde viviam mais de 400.000 judeus, para isolá-los do resto da cidade. Centenas de milhares de judeus, procedentes dos territórios ocupados pela Alemanha, eram enviados para os guetos poloneses.
  • Os campos de extermínio
    Tendo aprisionado a maioria dos judeus da Europa, Hitler podia então iniciar a sua Solução Final, um programa de extermínio em massa para eliminar completamente os judeus do continente europeu.Em 1941 entraram em funcionamento os campos de extermínio. Auschwitz, que já existia como campo de concentração, foi o mais importante deles. Equipado com quatro câmaras de gás e grandes fornos crematórios, tornou-se o local em que foram utilizadas as mais avançadas técnicas de assassínio em massa, como a do gás Zyclon B, comercializado como inseticida. Em Auschwitz, mais de 1.000.000 de pessoas morreram (nove décimos delas eram judeus). O campo de concentração de Majdanek foi também transformado em campo de extermínio.Na Polônia, campos como o de Chelmo, Treblinka, Sobibor e Belzec, e outros menores como Riga, Vilna, Minsk, Kaunas e Lwow foram criados com o propósito de exterminar o maior número possível de judeus. Estavam situados em zonas rurais, afastados dos maiores núcleos populacionais e perto de estações de trem.Ao chegarem aos campos, os detidos eram separados em grupos de homens, mulheres e crianças. Depois de despojá-los dos bens que traziam consigo, os guardas obrigavam os judeus a se despir para serem observados por um médico das SS, que decidia quem estava apto para trabalhar e quem passava diretamente às câmaras de gás.Foram praticadas indescritíveis atrocidades nesses campos, onde os prisioneiros eram utilizados como cobaias em experiências médicas e os restos humanos eram aproveitados para fins industriais. Aqueles que não morreram nas câmaras de gás sucumbiram à fome, ao frio e aos maus-tratos – muito poucos conseguiram sobreviver.Em 20 de janeiro de 1942, os responsáveis nazistas dos países ocupados, as organizações administrativas e os serviços de segurança reuniram-se em Wannsee para uma conferência. Reinhard Heydrich, o mais alto chefe de segurança do Reich, declarou que o extermínio era mais realista que a política de emigração e precisou as etapas da Solução Final: os judeus seriam perseguidos por toda a Europa, deportados para os campos de concentração e, posteriormente, transportados para os campos de extermínio. Iniciou-se assim um autêntico programa de aniquilação, que punha em prática o projeto pessoal de Hitler. O primeiro passo era, portanto, agrupar os judeus em guetos para enviá-los depois para o destino final. Nos campos de extermínio, o número de pessoas assassinadas cresceu rapidamente. Em 1944 e 1945, morriam 6.000 pessoas por dia nas câmaras de gás de Auschwitz (500.000 em menos de três anos). O extermínio continuou até o final da guerra. De acordo com os números divulgados durante o julgamento de Nuremberg contra os dirigentes nazistas, que coincidem com os cálculos do Congresso Mundial judeu, foram exterminados 5.700.000 judeus durante o holocausto.
Monumento em memória das vítimas do holocausto judeu 2003-2005, de Peter Eisenman, Berlim, Alemanha

A Declaração Universal dos Direitos do Homem

O conjunto de direitos humanos foi definido e registrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948 em Paris. Esta declaração baseia-se na convicção de que os seres humanos podem acatar certas normas de convivência universais, acima de qualquer diversidade civilizacional ou cultural.

A redação do texto definitivo da Declaração Universal, prévia à instauração de uma nova ordem, garantia a proteção dos direitos de todos os seres humanos presentes e futuros do planeta, assim como a proteção das liberdades fundamentais, concebendo estas questões como algo que está além das fronteiras dos Estados nacionais. Por esta razão, os referidos direitos são como grandes linhas mestras que têm por objetivo guiar a conduta humana. É a manifestação do respeito inerente à dignidade de qualquer ser humano. Os direitos humanos reconhecidos na Declaração Universal são direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Todos eles são a concretização de três grandes valores: igualdade, liberdade e segurança.

A inexistência de um sistema ou procedimento para exigir o respeito dos direitos humanos deu início ao longo e complicado trabalho da Comissão dos Direitos Humanos, criada especialmente para este fim no seio das Nações Unidas. Esta comissão elaborou um projeto de declaração universal que foi aprovado pela Assembleia Geral em 10 de dezembro de 1948, embora não por unanimidade. Dos 58 Estados, 48 votaram a favor, oito abstiveram-se (Arábia Saudita, Bielorrússia, Polônia, Ucrânia e as antigas Tchecoslováquia, Iugoslávia, União Sul-Africana e URSS) e dois estiveram ausentes.Embora a Declaração não seja uma lei de ordem jurídica que imponha alguma obrigação aos governos, é um conjunto de normas ou preceitos que devem ser reconhecidos como próprios e obrigatórios na consciência de cada ser humano, sem que seja necessária a sua imposição.Os direitos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem podem ser agrupados em:

  • Direitos pessoais: procedem do simples fato de ser humano e de pertencer a uma comunidade: direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, a não sofrer escravidão, tortura ou maus-tratos etc.
  • Direitos processuais: derivados da condição sociocultural do ser humano, enquanto membro de uma comunidade com determinadas regras de convivência: igualdade perante a lei, proibição de detenções e prisões arbitrárias, presunção de inocência etc.
  • Direitos políticos: direitos que a pessoa tem pelo fato de viver num contexto político: direito a uma nacionalidade, à participação no governo, à soberania popular e a eleições por meio de sufrágio universal e secreto.
  • Direitos econômicos, sociais e culturais: inerentes à condição do ser humano como trabalhador, contribuinte e pessoa inserida numa comunidade produtiva: direito ao trabalho, à proteção contra o desemprego, a um salário digno, à livre reunião, à assistência médica etc.
A sede do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos encontra-se em Estrasburgo (França), nas margens do rio Ill. A autoria do projeto é obra do arquiteto Richard Rogers (1989-1995).

Características dos direitos humanos
Os direitos humanos são a manifestação do respeito que tem em conta a dignidade humana e devem ser as linhas que guiam a atuação de todos os homens e mulheres.Estes direitos têm as seguintes características:

Universalidade: os direitos humanos atribuem a todas as pessoas os mesmos direitos e as mesmas obrigações. São preceitos éticos básicos, gerais, e, dessa forma, são considerados patrimônio de toda a humanidade e não apenas de uma parte dela.

Igualdade: os direitos humanos devem respeitar as diferenças e a diversidade, mas dentro de um quadro de igualdade, de modo a que cada pessoa e cada comunidade tenham o mesmo direito a sua cultura, a sua personalidade, as suas tradições, sempre que não atente contra a dignidade de outrem.

Historicidade: os direitos humanos são históricos porque estão em estreita relação com as mudanças, sejam elas políticas, sociais ou culturais. É um conceito que, partindo de uma base imutável, enriquece a partir das conquistas que alicerçam a consideração da dignidade humana.

Sistematismo: os direitos humanos formam um sistema, uma unidade, visto que partem de um fundamento comum. Cada um deles protege um aspecto essencial do ser humano e, por isso, partindo deste ponto em comum, todos juntos formam uma unidade harmoniosa e coerente, na qual cada direito apoia e fortalece os demais.

Prioridade: se tais direitos entram em conflito com outros direitos particulares (de Estados ou instituições), devem ser prioritários, uma vez que se baseiam na condição humana. Prevalecem sobre quaisquer outros direitos como a nacionalidade, a cidadania etc.

As três gerações de direitos humanos
A partir da declaração original iniciou-se um processo de aprofundamento e de ampliação dos direitos em diversas etapas, cada uma das quais denominada geração. Atualmente podemos nos referir a três gerações.A primeira geração, procedente do liberalismo, consiste fundamentalmente no direito à vida, à integridade física, à liberdade de expressão e pensamento e ao exercício dos direitos denominados liberdades. Supõe um estado de direito e uma sociedade aberta. O ideal que inspira esta geração é a liberdade.A segunda geração é a dos direitos econômicos, sociais e culturais, procedente dos movimentos socialistas. Servem para apoiar os direitos anteriores, porque, sem meios econômicos para conseguir a liberdade, os direitos da primeira geração ficam sem sentido.Estas duas gerações encarnam valores reconhecidos na Declaração das Nações Unidas de 1948. No entanto, posteriormente, surgiu a necessidade de ampliação dos princípios nela contidos. Assim, surgiu a terceira geração de direitos humanos. Esta geração ocupa-se do direito que qualquer pessoa tem a nascer e viver num meio ambiente saudável e não poluído, assim como do direito a viver numa sociedade em paz.Os direitos da terceira geração apelam para a solidariedade e o trabalho em comum para fazer frente às condições adversas, como a falta de recursos, a deterioração do meio ambiente, a guerra e as injustiças que determinam negativamente a vida de muitas pessoas. Os quatro direitos de solidariedade são: direito à paz, ao desenvolvimento, ao respeito ao patrimônio comum da humanidade e ao meio ambiente.

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Os direitos da criança e do adolescente

Direitos regulados

Os direitos dos menores de idade no Brasil são um fenômeno recente. Durante a maior parte da história do país, crianças e adolescentes não tinham direitos legais próprios de sua condição de menores, sendo tutelados por adultos, em geral, seus pais, ou, na ausência destes, por autoridades do Estado.

Atualmente, os direitos dos menores brasileiros estão previstos e regulados no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Mais conhecido por suas iniciais, ECA, esse dispositivo legal foi o primeiro documento oficial a tratar os menores brasileiros como merecedores de direitos próprios a sua condição de crianças ou adolescentes.

Histórico dos direitos infantis no Brasil

Antes da promulgação do estatuto, existiram ordenamentos jurídicos direcionados aos menores de idade, quase todos, porém, destinados a jovens abandonados ou infratores e, por isso mesmo, ciosos mais de um tratamento judicial aos jovens brasileiros do que de uma política pública de direitos humanos voltados para a infância e a juventude, como preconizada pelo estatuto e por órgãos internacionais como as Organização das Nações Unidas (ONU) e seu braço dedicado à infância, a Unicef, sigla para Fundo das Nações Unidas para a Infância.

O primeiro dispositivo legal a fazer referência aos jovens brasileiros foi o Código de Menores, aprovado no dia 12 de outubro de 1927. Esse primeiro código da infância e adolescência resultou da experiência acumulada a partir da criação do primeiro Juizado de Menores do país, quatro anos antes, em 1923, e foi elaborado pelo professor e jurista José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, primeiro juiz de menores do Brasil. O código regulamentava o trabalho infantil e estabelecia punições para jovens infratores.

Menos de duas décadas depois desse primeiro código, em 1942, em pleno Estado Novo – período especialmente autoritário da República brasileira –, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), embrião do que viria a ser a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), criada pela lei nº 4.513, de 1º de dezembro de 1964.

Em linha com o então espírito do tempo político, o SAM era voltado para dois públicos distintos: jovens infratores e menores abandonados. Para os primeiros, internações em casas de correção e reformatórios; para os segundos, o encaminhamento a instituições de ensino agrícola ou a escolas de ofícios urbanos.

Diretrizes internacionais: as declarações da ONU

Ao longo do século 20, a ONU protagonizou os principais documentos de afirmação de direitos infantis do planeta. O primeiro deles, a Declaração dos Direitos da Criança de Geneva, foi produzido pela Liga das Nações, organização intergovernamental precursora da ONU fundada em 10 de janeiro de 1920, ao fim da Conferência de Paz de Paris e que deu fim oficial à Primeira Guerra Mundial (1914-1918).

Oficialmente adotado pelos países-membros da organização em 26 de setembro de 1924, a declaração era sucinta e dizia que homens e mulheres do mundo todo tinham o dever de dar os meios necessários para o desenvolvimento material e espiritual das crianças. Às crianças famintas, devia ser dado alimento; às doentes, tratamento; às que enfrentassem dificuldade de desenvolvimento, ajuda; às infratoras, recuperação; às órfãs ou abandonadas, abrigo.

Além disso, afirmava que as crianças deveriam ser as primeiras a receber auxílio em situações de dificuldade. Elas deveriam também estar em condições de manter-se e ser protegidas contra todas as formas de exploração. Por último, determinava que elas deviam ser conscientizadas para ajudar ao próximo.

Depois da criação da ONU, em 1945, o primeiro documento importante da organização dedicado à infância foi sua Declaração dos Direitos da Criança, proclamada em 1959. Nela, encontramos 10 princípios que deveriam nortear os direitos infantis:

1. Toda criança, independente de raça, cor, sexo, religião, opinião política ou nacionalidade tem os mesmos direitos.


2. As crianças merecem proteção, oportunidades e condições de se desenvolverem física e mentalmente.


3. Toda criança tem, ao nascer, direito a um nome e a uma nacionalidade. 4. As crianças têm direito à seguridade social.


5. Crianças com deficiências de qualquer natureza têm direito a tratamento, educação e cuidados especiais.


6. Toda criança tem direito a amor e compreensão, quer do seio familiar, quer do seio social.


7. Toda criança tem direito à educação gratuita no ensino fundamental.


8. A criança, em toda e qualquer circunstância, deve ser a primeira a receber proteção e auxílio.


9. Crianças devem receber proteção contra toda forma de descaso, crueldade e exploração.


10. Crianças devem ser protegidas de práticas discriminatórias raciais, religiosas ou de qualquer outra natureza.

Trinta anos depois desse documento fundamental para os direitos da criança, a ONU elaborou um novo documento dedicado ao tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança. Promulgada em 20 de novembro de 1989, ela foi oficializada como lei internacional, no ano seguinte. Considerada uma espécie de Carta Magna para as crianças de todo o mundo, é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, pois foi ratificado por 196 países, o Brasil entre eles. Apenas os Estados Unidos não ratificaram o acordo, embora tenham assinado o documento.

Seus 54 artigos abordam inúmeras questões relacionadas aos direitos das crianças, sempre voltadas para “o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade […] em um ambiente de felicidade, amor e compreensão”.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, participa de evento em celebração aos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e entrega de oito veículos para Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

No mesmo ano que a convenção da ONU era transformada em lei internacional, o Brasil, um dos seus signatários, aprovou uma nova lei, a de nº 8.069, que entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990.

Essa nova lei, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, foi a primeira, de fato, a tratar das questões relacionadas à infância e juventude do ponto de vista do direito. As leis anteriores preocupavam-se mais em tratar fatos relacionados à delinquência juvenil e menos em políticas de inclusão e promoção do desenvolvimento infantil e adolescente. Seu primeiro artigo é claro quanto ao novo objetivo:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” O segundo artigo definia os marcos temporais dessas duas categorias geracionais: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade, incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Entre seus principais méritos estava o de refletir a luta pela redemocratização do país, consagrada na Carta de 1988, a Constituição cidadã. Antes do ECA, as crianças não eram vista como portadoras de direitos, mas de carências – jovem carente, menor infrator eram as categorias que as leis visavam.

O Estatuto foi, em grande medida, fruto da atuação de movimentos sociais, juristas e técnicos de órgãos governamentais. Ele consagrou os direitos fundamentais das crianças e adolescentes brasileiros: acesso à saúde; educação pública e gratuita; direito a brincar e se divertir; proibição de trabalho para menores de 14 anos; acesso à cultura; não sofrer violência, humilhação ou constrangimento; direito à livre opinião e expressão e, por último, direito a uma família, mesmo que substituta.

Um longo caminho foi percorrido até que esses direitos básicos e fundamentais fossem consagrados sob a forma de lei no país. Hoje, o maior desafio do ECA – e dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil – é ter essa conquista civilizatória de fato cumprida pelas autoridades – conselheiros tutelares, juízes, policiais – e pela sociedade – educadores, pais e cidadãos.

Movimento negro no Brasil


Trabalho escravo desde o início da colonização

Entre 1550 e 1850, cerca de 4,8 milhões de africanas e africanos negros foram sequestrados em sua terra natal para trabalharem como escravos nas fazendas e cidades da América portuguesa, hoje Brasil.

Essas pessoas escravizadas – originárias de diferentes povos africanos, com idiomas, religiões e costumes diversos – passaram a compor a maior parte da população colonial e desenvolveram estratégias de sobrevivência e de resistência à violência de sua condição na América.

Imagem: Photo credit: midianinja on VisualHunt. #PraCegoVer – Fotografia, imagem em preto e branco mostra manifestantes semi ajoelhados, com punhos cerrados erguidos no ar em ato sobre Vidas Negras Importam na cidade de Belo Horizonte, MG. Fim da descrição.

Resistência negra

Uma das formas de resistência mais bem sucedidas foi a criação de quilombos (do idioma quimbundo kilombo, união ou aldeia). Os quilombos eram comunidades de negros que fugiam da escravidão, instaladas em regiões desertas, de difícil acesso para os colonizadores.

Outra forma de resistência dos africanos e afro-descendentes no Brasil colonial eram as irmandades religiosas (católicas). Havia irmandades de negros e pardos livres e escravizados, em geral dedicadas a Nossa Senhora do Rosário (“dos Homens Pretos”), a São Benedito e a Santa Ifigênia. As irmandades negras funcionavam como associações de ajuda mútia, algumas reuniam fundos para comprar a alforria de pessoas escravizadas.

Porém, no período colonial não houve movimentos sociais que questionassem o princípio da escravidão e procurassem aboli-la radicalmente.

A luta abolicionista

Apenas no final do século XVIII surgiram, na Europa, movimentos que condenavam a escravidão e pregavam sua completa extinção. No Brasil, esse movimento chegou somente em meados do século XIX, por iniciativa de setores da elite branca.

Nessa fase, a luta antiescravidão no Brasil teve algumas etapas, como a aprovação de duas leis bastante conhecidas: a lei do Ventre Livre (Lei n.º 2.040 de 28.09.1871), que determinava liberdade a todos os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir de 1871 – daí a menção ao “ventre livre” –, e a lei dos Sexagenários (Lei n.º 3.270 de 28.09.1885), que concedia liberdade a todos os negros escravizados com idade superior a 60 anos (ou sexagésimo ano) – uma lei pouco efetiva, dada a raridade de alguém chegar a essa idade, uma vez que a expectativa de vida era em torno de 27 anos na época. Na prática, essas leis empurravam para um futuro distante o fim do trabalho escravo no país.

A partir de 1878, o abolicionismo brasileiro tornou-se popular e radical, contando com lideranças negras como Luiz Gama (jornalista e advogado provisionado), José do Patrocínio (farmacêutico e jornalista), André Rebouças (engenheiro) e Maria Firmina dos Reis (romancista).

Com a intensificação do movimento abolicionista pós-1878, foram incentivadas fugas em massa de negros escravizados das fazendas e a formação de quilombos, acobertados pelos abolicionistas. Diante dessa pressão, finalmente foi promulgada a chamada Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353 de 13 de maio de 1888), fazendo do Brasil o último país cristão ocidental a abolir a escravidão.

Movimento negro no século XX

Com o fim da escravidão, os negros brasileiros passaram a focar sua luta no racismo que manteve a população negra em uma condição subalterna, sem acesso à educação, saúde e renda dignas.

No século XX surgiram muitas associações culturais, assistenciais e políticas criadas e mantidas por pessoas negras, além de jornais voltados para a comunidade negra. A maioria das associações tinha atuação apenas em uma cidade ou região, mas algumas ganharam dimensão nacional. Entre as mais importantes estão a Frente Negra Brasileira (criada em 1931), a União dos Homens de Cor (1943), o Teatro Experimental do Negro – TEN (1944), o Conselho Nacional das Mulheres Negras (1950) e o mais recente Movimento Negro Unificado (1978), atuante ainda hoje.

Movimentos negros no século XXI

No século XXI, a tradicional pluralidade de associações e movimentos negros é mantida no Brasil e foram obtidas várias conquistas.

Por pressão das várias vertentes do movimento negro, o governo federal passou a adotar políticas afirmativas antirracistas, como a instituição de cotas raciais para o ingresso nas universidades federais (Lei n.º 12.711 de 29.08.2012) e nos empregos públicos (Lei n.º 12.990 de 09.06.2014); a inclusão da História da África no currículo escolar (Lei n.º 10.639 de 09.01.2003) e a instituição do Dia da Consciência Negra (Lei n.º 12.519 de 10.11.2011), valorizando o 20 de Novembro, data simbólica da morte (em 1695) de Zumbi, líder do famoso Quilombo dos Palmares.

A escolha de Zumbi como símbolo da luta negra no Brasil (substituindo o tradicional 13 de Maio), marca a valorização de uma narrativa de matriz africana, diferente da tradição europeia que marcou durante décadas os movimentos antirracistas no Brasil.

Além disso, novas formas de expressão cultural foram apropriadas pelos jovens negros, como o rap e o hip-hop.

Desafios persistentes

Apesar dos avanços, os desafios ainda são grandes. Em dados de 2019 (IBGE), negros e pardos somam 56,3% da população brasileira, mas a renda média dessa parcela da população é a metade da renda dos brancos. Apenas 11% dos negros e pardos com mais de 25 anos completaram o ensino superior, enquanto 24,9% dos brancos haviam se diplomado. Na propaganda, a presença negra ainda é minoritária. Negros são vítimas constantes de racismo em ações policiais, lojas e shopping-centers.

Por isso, os movimentos negros no Brasil estão mais ativos do que nunca.

Escravo, não: escravizado

Parte das reivindicações antirracistas da atualidade se remete a adaptações no campo da linguagem, a exemplo da substituição do termo escravo por escravizado.

Isso porque, em Língua Portuguesa, o nome escravo é acompanhado do verbo auxiliar ser (ser escravo). Esse verbo é usado para designar características intrínsecas e permanentes de algo ou alguém: ser alegre, ser atrapalhado. É verdade que alguém pode estar alegre em uma situação específica, mas também pode ser uma pessoa alegre, tendo a alegria como uma parte da sua personalidade.

O mesmo não acontece com o nome escravo: não existe a construção estar escravo – momentaneamente –, temos apenas ser escravo.

Entretanto, após a abolição da escravatura, o caráter permanente da escravidão se diluiu. Afinal, compreendeu-se que ninguém é escravo, como se isso fosse uma essência de determinado indivíduo. Ao contrário, hoje se entende que o negro foi escravizado, na voz passiva, o que denota que ele foi submetido a condições desumanas de trabalho forçado. Possui um sentido totalmente diferente.

Formalmente, as novas edições de alguns dicionários já estão adotando essa ideia. É o que aconteceu com o Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa Aulete Digital, que já incorporou o termo escravizado como um verbete novo, separado de escravo.

Da mesma forma, propõe-se deixar de se referir ao negro sempre fazendo menção à escravidão: um descendente de escravos ou, para usar a nomenclatura acima, de pessoas escravizadas. Não que esse episódio deva ser apagado da História e da memória, mas não deve ser usado para identificar alguém.

A título de comparação, o povo judeu também foi submetido à escravidão no Egito por mais de 400 anos, mas os atuais judeus não são identificados como descendentes de escravos. Por isso, no caso dos negros, emprega-se o termo afrodescendente, remetendo à origem africana e reconhecendo que existe toda uma História de liberdade anteriormente ao processo escravocrata.

Bibliografia

AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa Aulete digital, 2011. Disponível em: http://www.auletedigital.com.br, Acesso em 08 de julho de 2021. Versão digital do dicionário Caldas Aulete.

DOMINGUES, Petrônio. “Movimento negro brasileiro: alguns apontamentos históricos” in Tempo – Revista do Departamento de História da UFF, vol. 12. Rio de Janeiro: UFF, 2007.

GOMES, Flávio dos Santos e SCHWARCZ, Lilia Moritz (org.). Dicionário da escravidão e liberdade: 50 textos críticos. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

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MACHADO, Maria Helena. O plano e o pânico: os movimentos sociais na década da abolição. Rio de Janeiro / São Paulo: Editora UFRJ / EDUSP, 1994.

Fake News e seus impactos

Em análise ao advento e crescimento exponencial da disposição de informação via internet é possível analisar que a capacidade de circulação de notícias aumentou consideravelmente.

Entretanto, sabe-se que não é sempre que essas informações são verdadeiras, pois não há fiscalização e quando ela existe pode-se dizer que é insuficiente, o que gera consequências negativas.

Atualmente, o nome que se dá às notícias falsas – ou modificadas com propósito de manipulação de pessoas ou organizações – veiculadas na internet é fake news. Apesar da nomenclatura atual, notas fictícias não são exclusividades da modernidade.

Captando a história encontram-se vários episódios em que informações não verdadeiras foram disseminadas e acabaram por gerar alguns impactos.

No século oitavo, por exemplo, foi forjada uma narrativa, conhecida por Doação de Constantino, sobre um documento que teria sido desenvolvido atribuindo a Constantino o Grande (306-337) a disponibilização, com caráter de doação, da dignidade e das insígnias imperiais sobre a cidade de Roma para o papa Silvestre I (283 d.C. – 335 d.C.), após a fundação de Constantinopla (330) o que de fato segue sem afirmações concretas. Com sua validade questionada por muito tempo, no presente, esse documento é considerado apócrifo, ou seja, não autêntico ou de autoria desconhecida.

Já no século 21, os impactos advindos das fake news se mostram crescentes, a partir da manipulação de informações, sobre pessoas ou organizações, como recurso para enganar receptores de informação. Assim aumentando a quantidade de leitores em sítios online o que converte esse tráfego em lucro.

Fake News e as redes sociais

No presente as fake news vêm se popularizando na internet e nas redes sociais devido ao seu poder de compartilhamento em alta velocidade o que causa uma mudança drástica na forma como as pessoas acessam as informações. Estima-se que cerca de 70% dos brasileiros ativos no Facebook adquirem conteúdos informacionais na rede social – segundo pesquisa realizada pelo Institute Reuters the Study of Journalism, 2016 – o que coloca o Brasil como um dos países que mais acessa informações desse modo.

E não há nenhuma problemática que possa restringir ou desqualificar esse tipo de absorção de informações digital. O problema é que, de forma maioritária, essas informações polarizadas são construídas sem base alguma ou até os mais simples cuidados necessários.

Outro fator acelerador das fake news,nas redes sociais, são os patrocínios que podem ser feitos para gerar mais visibilidade e tempo de permanência nas publicações de usuários pessoais ou empresas.

Grandes plataformas de publicidade digital, como o Google Adsense, por exemplo, são ferramentas que objetivam maximizar clicks ou likes em anúncios e para que sejam eficientes, em alguns casos, acabam por distorcer o texto ou fazer uso de trapaças.

Empresas como FacebookGoogle e Youtube acabam sendo categorizadas como terreno fértil para reprodução de notícias falsas, entretanto essas são as que mais investem em ferramentas inovadoras para combater esse fenômeno global. Como exemplo nacional de engajamento contra a propagação de fake news pode-se citar o serviço de checagem de notícias denominado Fato ou Fake, fundado no Brasil no início do segundo semestre de 2018.

Principais impactos das fake news na comunidade

As fake news são planejadas e estruturadas para alcançar objetivos específicos: induzir o leitor ao erro, distorcer uma informação verdadeira, atingir a honra de alvos públicos e figuras privadas ou até fomentar boatos. Logo, para que se possa atingir um maior potencial de divulgação e compartilhamento, de forma estratégica e apelando a temas populares, são usadas palavras que despertam, no leitor, emoções e o envolvem através de suas crenças.

O PhD Bart Cammaerts (1969), professor de mídia e comunicação na London School of Economics, argumenta que o elemento nocivo das notícias falsas se encontra em sua capacidade de ampliar sentimentos populistas e transformar a opinião pública.

Como exemplo, pode-se citar a onda de linchamentos que foi desencadeada na Índia devido ao compartilhamento de boatos no aplicativo Whatsapp sobre supostos sequestradores de crianças nas áreas rurais do país.

No Brasil, há grandes chances de você se deparar com algum tipo de conteúdo falso que trafega tipicamente no Whatsapp. Cerca de 8,8 milhões de pessoas teriam sido impactadas com fake news nos três primeiros meses de 2018 segundo a startup de segurança brasileira PSafe.

Para a comissão diretiva de segurança da PSafe, “o cibercriminoso agride uma das características mais comuns no mundo digital, que é a exponencial capacidade de socialização. Muitas vezes, ao identificar uma notícia polêmica, o internauta usa o poder de compartilhamento abrangente da plataforma com o propósito de defender uma causa ou combatê-la quando, na verdade, está contribuindo inconscientemente com a propagação de fake news”.

Fake news no dia a dia do Jornalismo

A mídia contemporânea exige do jornalista a produção de informações baseada em factualidades o que leva a notícia de forma mais rápida aos seus receptores, todavia, devido a essa rapidez, o filtro de apuração da realidade daquele conteúdo pode ser comprometido o que acomete a divulgação de mais fake news. Sendo assim, na medida em que a propagação de notícias falsas e tendenciosas crescem, a democracia fica ameaçada pois sabe-se que o acesso a informação é um direito de todos.

Em geral, a prática e a difusão de boatos podem vir a se tornar habituais o que, a curto e longo prazo, empobrecem o debate racional e compromete o jornalismo sério. Logo, as fake news geram uma crise tanto na mídia atual quanto no âmbito específico jornalístico uma vez que o público acaba achando as notícias tendenciosas ou enganosas mais interessantes do que as que tenham verdadeiras fontes de credibilidade.

Relatores da Agência Brasil argumentam que a produção e o compartilhamento de falsas informações representam uma tormenta global, ademais são um risco de violência contra o jornalismo por motivos de desconfiança e de credibilidade para com os jornalistas. Em suma, nota-se que as fake news é o principal ponto de partida da crise na mídia contemporânea.

Em meio a tensão midiática, categoricamente, a indústria jornalística não conseguiu escapar da leva de demissões aguçada pela crise econômica a qual passa o Brasil. No estado de São Paulo, dados do Sindicato de Jornalistas Profissionais, em 2016, indicam que 581 demissões de peritos do jornalismo foram efetuadas. Dados desanimadores para o setor jornalístico e seus profissionais.

Fake News e a política

Um estudo recente do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), publicado na renomada revista Science, revelou que as fake news têm 70% mais chances de viralizar do que uma notícia real. Apresentam-se, como exemplo de viralização, as notícias falsas que circularam no Brasil a respeito do assassinato da ex-parlamentar Marielle Francisco da Silva, em 2018.

Segundo o Laboratório de Estudos sobre Imagem e Cibercultura (Labic) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em 2018, sites de opinião política ampliaram de forma decisiva a repetição de notícias falsas sobre motivações políticas no crime contra a ex-vereadora. Assim que identificado o Facebook excluiu uma página e dois perfis associados a disseminação de notícias falsas sobre Marielle.

Por outro lado não é incomum ver nos noticiários o nome do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (1946), associado à fake news. Conquanto, em 2018, suas manifestações têm sido mais frequentes. Para Donald Trump, 96% dos resultados do Google com título Trump News é de oposição e dão informações falsas ou negativas o que impacta drasticamente no desenvolvimento político democrático do país.

Para o professor do Departamento de Informática da PUC-RJ, PhD Daniel Schwabe (1954), a preocupação é como o eleitor brasileiro irá se comportar diante das fake news nas eleições de 2018. Como alternativa de enfrentamento desse fenômeno o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já prepara ações com o Ministério da Defesa, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Exército Brasileiro. Compartilhando esforços jurídicos processuais e tecnologias de verificação.

O presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia de assinatura de acordo com os EUA para participar do Programa Lunar Nasa Artemis.

Combate às fake News

Sobre os aspectos penais, quando a notícia falsa é divulgada e seu autor tem a intenção de ofender alguém, o caso pode ter a configuração de crime contra a honra, ou seja, calúnia, injúria ou difamação, de acordo com o que prevê o Código Penal do Brasil. Também, comete contravenção penal aquele que anuncia desastre, perigo inexistente, ou pratica qualquer ato apto a produzir pânico de acordo com o art. 41 da Lei de Contravenções Penais.

Logo, diante o exposto, o melhor para se combater a abundância do compartilhamento de fake news é unir a responsabilidade de todos. Veículos de informação, digitais ou não, podem desenvolver ferramentas capazes de estancar a produção de notícias não reais.

Já as redes sociais poderiam organizar mecanismos que inibam a propagação desse tipo de informação em larga escala. Somando-se a capacidade das instituições públicas em fiscalizar e punir os devidos responsáveis.

Para mais, os usuários são capazes de desenvolver seu senso crítico informacional com a intenção de realizar um filtro de identificação das fake news quando estas chegarem até eles. No entanto, este senso crítico pode ser incentivado de modo global por empresas, governos e veículos de informação, por meio, principalmente, de estratégias didáticas de educação e ética digital.

Por fim, como protótipo de combate às fake news, pode-se mencionar a parceria entre o Ministério da Saúde brasileiro e o Whatsapp que criaram um canal para consulta de notícias falsas no âmbito da saúde. Basicamente, o canal checa as mensagens junto às áreas técnicas do órgão que, em seguida, recebe um carimbo informando se o conteúdo é verdadeiro ou falso.

Os limites de exposição nas redes sociais

A cada dia o interesse pelas redes sociais cresce e, por conseguinte, aumenta também o número de usuários. Todos querem ter acesso à vida de seus familiares, amigos e até mesmo de seus ídolos, celebridades, com um simples toque no celular. A princípio, criar um perfil numa rede social parece maravilhoso, deslumbrante. No entanto, é com passar do tempo que se percebe o quanto isso pode atrapalhar o dia a dia e até provocar uma reviravolta sem precedentes no cotidiano.

Atualmente, é muito raro encontrar alguém que é totalmente avesso às redes, fazendo vista grossa a ferramentas como Facebook, Instagram, Twitter, Whatsapp, Pinterest, LinkedIn, BeBee, Google +, Youtube, entre outras. A criação de um perfil em uma rede social vem acompanhada de uma necessidade de exposição, marcar posições políticas, comentar um evento, extravasar emoções, procurar emprego e chamar a atenção dos empregadores. Estar nas redes possibilita o contato com conhecidos e desconhecidos e pode ser útil em diversos aspectos. Mas, como a sociedade atual valoriza o espetáculo, é forte a tentação de expor o perfil para atrair, cada vez mais, likes ou seguidores. Na verdade, isso denota uma condição de autoafirmação.

É com extrema facilidade que se joga a vida dentro das redes sociais. São postados fatos e fotos com uma facilidade absurda. Comumente, coloca-se e compartilha endereços, locais frequentados pelos usuários, números de telefone, reclamações sobre locais de convívio, e até mesmo números de cartões de crédito, o que é uma ótima oportunidade para aproveitadores entrarem em ação com sistemas de clonagem, assaltos e até, muitas vezes, eventuais sequestros.

Imagem: Photo credit: stockcatalog on Visualhunt.com. #PraCegoVer – Fotografia, uma mão segura um celular que mostra o aplicativo Instagram aberto numa foto de uma mulher segurando outra nas costas, ambas sorrindo para a foto. Fim da descrição.

Atento para os números

Os números a seguir são resultado de uma pesquisa que revela como os internautas brasileiros (e no mundo todo) estão entronizando as redes sociais. Infelizmente, o cenário não é nenhum pouco animador. O número de jovens que cometeram suicídio cresceu 10% no Brasil e, portanto, é preciso falar sobre esse assunto. Esse apelo é em decorrência de um monitoramento feito pela agência de publicidade Nova SB, entre abril e maio de 2018, no Brasil, onde foram capturadas e analisadas 1.230.197 menções ao tema dentro das principais redes sociais. Em se tratando de conteúdo, 34,2% eram piadas ou memes. Esse tipo de comentário superou as opiniões (24,4%), as citações (22,1%), as notícias (7,5%), os relatos (6,3%) e os depoimentos (5,5%).

E o principal agravante desse monitoramento é que 18,3% das postagens avaliadas foram consideradas negativas ou preconceituosas, reforçando tabus ou até incentivando pessoas a atentarem contra a própria vida. Por outro lado, 28,8% das menções demonstravam conscientização sobre o tema e, em 52,8% dos casos, não havia um posicionamento claro por parte do usuário. A maioria esmagadora do conteúdo veio do Twitter (94,2%), que deixou para trás Facebook (5%), Youtube e Instagram (0,4% cada). Porém, de modo geral, o suicídio é um tópico periférico na web. Ele muitas vezes se restringe a grupos específicos de conexões — os grandes influenciadores digitais tendem a ficar de fora. Os estados que registraram mais menções foram Rio de Janeiro e São Paulo, representando, respectivamente, 27,5% e 17,9% desse material. Minas Gerais (9,9%), Pará (5,6%), Rio Grande do Sul (5,5%) e Santa Catarina (4,8) aparecem em seguida.

Notícias e comentários que se destacaram

A série do Netflix “13 Reasons Why”, sobre uma adolescente que tira a própria vida, e o jogo baleia azul, que promove a automutilação entre jovens, totalizaram 84% das publicações analisadas e esquentaram as buscas relacionadas ao tema durante o período em que o monitoramento foi feito. Tanto que a quantidade desse tipo de pesquisa no Google em um só mês de 2017 superou em duas vezes a da média de setembro dos últimos cinco anos. Vale salientar que esse mês em específico marca a principal campanha de prevenção do suicídio no país, a Campanha Setembro Amarelo.

Comentários envolvendo depressão (quase 8%) e intolerância (4%) também mereceram destaque. Colocar o assunto em pauta e apoiar quem atravessa momentos difíceis são duas das práticas essenciais para prevenir até 90% dos casos de suicídio, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Criando limites

Embora no século XXI a internet tenha adquirido muito mais poder do que já tinha, e a cada ano que passa se torna mais útil para todos, muitas pessoas (ou a maioria de usuários) não sabem o limite entre o público e o privado. Como já dito, o Facebook, Instagram e o Twitter, por exemplo, são algumas das redes sociais criadas para se comunicar e interagir com diversas pessoas, mas, atualmente, informações muito sigilosas e pessoais estão sendo compartilhadas. Essa superexposição pode levar muitos a vivenciarem situações bastantes constrangedoras como furtos e roubos, e até arruinar uma reputação. Para isso acabar ou diminuir, as autoridades deveriam reforçar leis como a Lei Carolina Dickmann (como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 –, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos), e a Lei do Bullying (nova lei que veio para reforçar a regulamentação anterior de Combate ao Bullying – lei 13.185/2015. Essa legislação instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática –Bullying- em todo o território nacional).

As pessoas deveriam pensar melhor se vale pena se expor tanto. Deveriam discutir mais esse assunto tão polêmico em escolas, empresas, bares e em outros lugares, tentando conscientizar a todos a se exporem menos para não terem graves consequências mais tarde. Compartilhar demais é o ato comum que se tornou um dos maiores vilões virtuais da atualidade. É quando o feitiço se vira contra o feiticeiro: o usuário, no auge de sua ingenuidade, posta informações excessivas, por pura necessidade de compartilhar tudo o que faz, e esquece que tais informações são extremamente valiosas para os mal-intencionados. No final, esses usuários acabam tendo que pagar um preço alto por falar demais.

Para que servem e não servem as redes sociais?

É importante criar um limite entre o que se quer que os outros saibam e o que eles realmente precisam saber. É esse limite que determina seu sucesso ou fracasso, é o que fará ser bem ou mal visto pelas pessoas. Se bem utilizadas, as redes servem para divulgar bons conteúdos, criar postagens úteis, ganhar notoriedade, procurar emprego, fazer networking, se comunicar com contatos pessoais e profissionais, influenciar positivamente as pessoas, divulgar um negócio e divulgar informações e compartilhar novos conhecimentos. Cada uma tem propósitos para atingir o objetivo a ser alcançado.

Por outro lado, o que não se aconselha fazer nas redes sociais é falar mal de alguém, sobretudo de chefes e/ou do emprego, fazer comentários negativos ou criar postagens contendo discursos de ódio (com preconceitos, racismos e/ou contendo apologias), criar conteúdos inapropriados, divulgar informações falsas de si mesmo ou de outras pessoas e divulgar informações sigilosas do trabalho. As redes sociais podem prejudicar a reputação e imagem de uma pessoa se ela a utiliza de maneira inapropriada, sem propósitos e intempestivamente.

Fake News

Pode-se afirmar que a maioria de usuários de redes teve, estão tendo e vão continuar tendo contato com as famosas fake news, que são, basicamente, notícias e anúncios falsos criados com diversos fins. Aqueles menos problemáticos geram apenas um boato engraçado ou, nos piores casos, atacam diretamente a credibilidade de uma empresa ou alguém. A tendência oportunista que as fake news carregam potencializam esse efeito dominó e, muitas vezes, com pouco ou nenhum investimento, o conteúdo mentiroso atinge milhares de pessoas.

A maioria dos usuários das redes socais já teve contato diário com notícias falsas e, muitas vezes, sem se dar conta disso, não verifica a autenticidade da notícia e passa para frente. O caso é que informação tem circulado todos os dias na internet, principalmente devido às ações de marketing digital aplicadas nas estratégias de produção de conteúdo para atingir seus públicos-alvo. Infelizmente, longe de ser um problema restrito aos canais de veiculação de notícias ou jornalistas, é uma questão que envolve todo profissional produtor de conteúdo para a realidade digital: mudanças no algoritmo da plataforma, informações confidenciais vazadas e fake news se tornaram os principais problemas que o Facebook vem enfrentado recentemente.

Um grande exemplo do poder das fake news pode ser observado com a epidemia de febre amarela e casos confirmados da doença. É consenso que o pânico foi causado devido à grande quantidade de informações falsas que foram compartilhadas nas redes. Um dos principais reflexos dessas notícias falsas foi o extermínio de macacos por um boato equivocado de que eles eram os vetores da febre amarela e que matá-los seria a solução para o problema.

As fake news são o temor de muitas empresas que têm como papel a produção de conteúdo com seriedade, pois a credibilidade das informações compartilhadas tem sido deixada de lado apenas por quem publica e não a verdadeira fonte em si, prejudicando a criação de conteúdo relevante.

Hoje, é importante que as agências de marketing digital tenham ainda mais responsabilidade e profissionalismo na hora de redigir e gerar conteúdo, seja ele orgânico ou patrocinado. As novas tendências das ações de marketing e estratégia digital têm foco principal nas ações de marketing de conteúdo. Nessa busca de conteúdos redigidos com seriedade, é comum a contratação empresas especializadas em produção de conteúdo ou instalação de um setor dentro da própria empresa. Em ambas, há profissionais sérios para o trabalho que buscam fontes seguras para validar e fundamentar as informações divulgadas com credibilidade.

– Desconfiar das notícias sensacionalistas: fake news utilizam-se de manchetes polêmicas para incentivar um compartilhamento desatento.

– Verificar a veracidade da manchete: checar em mais de um site ajuda a identificar a veracidade das informações compartilhadas.

– A credibilidade não é apenas da pessoa que compartilhou: mesmo que seja por algum familiar ou amigo de confiança não é fator de credibilidade da notícia.

– Checar a fonte: veja a fonte original da notícia e se aparece em mais de um lugar.

Embora o objetivo de grande parte das ações de marketing digital seja criar campanhas e conteúdos que tragam engajamento e tenham ampla visibilidade pelos usuários, a problemática se dá, no entanto, quando um conteúdo está inserido em um padrão de estrutura comunicativa e promove-se por meio da distorção de fatos, disseminação de notícias, informações falsas e de caráter sensacionalista.

Redes sociais e eleições

As redes sociais foram fundamentais nas eleições majoritárias de 2018 no Brasil. Seu uso impulsionou a eleição do presidente Jair Bolsonaro, respingo da prática do uso delas na eleição do presidente Donald Trump nos Estados Unidos em 2016. Isso se justifica, também, porque o número de brasileiros nas redes em 2018 já passava dos 40 milhões, bem mais que os 8,8 milhões registrados em 2010, quando a presidente Dilma Rousseff foi eleita. Com tanta gente conectada, é de se esperar que o Facebook, Twitter e Whattsapp, por exemplo, fossem amplamente utilizados pelos candidatos. E a lei garante: de acordo com o Tribunal Superior Eleitora (TSE), a veiculação de campanhas do 1º turno esteve liberada na internet do dia 6 de julho até o dia 30 de setembro de 2018, por meio do artigo 57-B da Lei 12.034/09 do Governo Federal, desde que gerida pelo candidato, partido ou coligação.

Com a facilidade de acesso da ferramenta e a proximidade dos candidatos com seus eleitores, era de se esperar que a rede social fosse bastante utilizada de maneira correta ou não. De maneira correta, ao permitir, por exemplo, a realização de debates, exposição de novas ideias de maneira colaborativa, a livre expressão e o relacionamento franco entre ambas as partes. De maneira incorreta, a avalanche de fake news disparadas contra todos os candidatos, sem a presença do TSE para fiscalizar e punir culpados.

O que levar em conta nas eleições?

Além das regras estabelecidas pelo TSE, algumas recomendações sobre o bom uso das redes sociais em época de eleições são extremamente importantes para definir por esse ou aquele candidato.

As redes sociais são ambientes para relacionamento. Nelas, saber falar é tão importante quando sabe escutar. Um candidato precisa dialogar, respondendo críticas e elogios, propondo questões que estimulem a interação e publicando conteúdo relevante.

É inevitável fugir das críticas, principalmente nas redes sociais. Assim, é importante que um candidato saiba como lidar com elas sendo franco e não deixando nada sem resposta. Uma crítica ou denúncia feita em um ambiente como esse pode se espalhar rapidamente.

O mesmo cuidado cabe aos eleitores. Críticas são bem-vindas quando forem construtivas e denúncias são ótimas, se forem verídicas. Em tempo de eleições, os nervos de eleitores e candidatos estão à flor da pele, por isso é importante escolher bem as palavras antes de publicá-las.

É importante variar os assuntos, pois as pessoas estão nas redes sociais para entretenimento, para conversar com amigos, para ver fotos, para ler matérias interessantes e não apenas para ler sobre política, por exemplo.

Redes sociais são ambientes multimídia, onde pode-se fazer uso de imagens, links para reportagens e vídeos. Tudo isso pode contribuir para construir o perfil de um candidato ou para expressar as ideias de um eleitor.

Uma das grandes vantagens da internet é que todas as informações e opiniões expressas ficam arquivadas lá. Um candidato pode usar todo esse material como fonte de pesquisa para conhecer melhor seu eleitor. O search do Twitter, o Google Search Blogs e diversas outras ferramentas de monitoramento gratuitas podem ser utilizadas em blogs e redes sociais.

Para os candidatos, também vale o seguinte: um dos argumentos que mais motiva as empresas a participarem das redes sociais é que quer independente de sua vontade, estão falando dela lá. Então, é melhor estar nas redes sociais, mesmo que seja apenas para se defender.

Eleitores também podem utilizar as redes sociais para fiscalizar e garantir uma campanha eleitoral limpa e de acordo com as normas. O projeto Quem suja agora, vai sujar depois, por exemplo, utiliza o Facebook para denunciar e conscientizar sobre o excesso de propaganda eleitoral jogada nas ruas.

O que diz a lei?

O que é um crime virtual? O crime virtual engloba todas as atividades criminosas realizadas por meio de computadores ou da internet. Podem ser empregados diversos métodos e ferramentas, tais como phishing, vírus, spyware, ransomware e engenharia social, geralmente com o objetivo de roubar dados pessoais ou praticar fraudes Equivoca-se quem pensa que o mundo virtual é livre de leis e de regras. Desde 2014, o espaço cibernético é regido pelo Marco Civil da Internet, que determina os direitos e deveres do internauta. A legislação prevê, ainda, punições a quem comete crimes virtuais, com o amparo do Código Penal e do Código Civil. Muitos dos crimes cometidos nas redes sociais já eram, e continuam sendo, os mesmos praticados no mundo real. A diferença é que os criminosos encontram na internet a facilidade de se esconderem atrás de perfis anônimos para cometer seus delitos. Há, ainda, quem atue com perfis reais, desconhecendo a legislação ou acreditando que seu ato passará impune.

Quem sofre um ataque nas redes sociais deve denunciar e fazer valer seus direitos. No entanto, nem todos sabem que estão sendo vítimas de um crime virtual. Os principais delitos na internet são relacionados aos crimes contra a honra, a liberdade pessoal e à falsidade ideológica.

– Injúria: ofender, xingar, chamar alguém de algo que se considera ofensivo, atingindo sua honra.

– Difamação: afirmar que alguém cometeu algo desonroso, como traição, afetando sua reputação.

– Calúnia: acusar alguém de um crime que não cometeu, dos três crimes contra a honra, esse o mais grave.

– Ameaça: ameaçar alguém, por escrito, palavra ou gesto, é um crime contra a liberdade pessoal.

– Falsidade ideológica: criar um perfil falso nas redes sociais se passando por outra pessoa.

Dentre os crimes mais praticados na internet estão: injúria e difamação (o Código Penal Brasileiro dispõe sobre a injúria e a difamação nos arts. 139 e 140); furto de dados; utilização de softwares falsos; criação de perfis falsos e apologia ao crime.

Não há como evitar usar a internet, ela faz parte do cotidiano das pessoas. Até mesmo as crianças, que estão iniciando na atividade de “logados”, podem fazer bom uso dela em atividades escolares, por exemplo. No entanto, elas devem ter o acesso restringido pelos pais, visto que ficar conectado o tempo todo não faz nada bem à saúde física e mental. Existem outras atividades para serem feitas e outras formas de socialização interessantes, divertidas e instrutivas. Os pais devem estimular os filhos a encontrarem seus amigos, praticarem uma atividade física, assistirem a um filme e lerem um livro, por exemplo.

Quando a internet e sobretudo as redes sociais são utilizadas para informar, mobilizar e ajudar, ela torna-se nossa aliada. Aos pais, cabe orientar os filhos sobre como se comportarem nas redes sociais, da internet e fora dela, claro. Bom senso é fundamental para discernir o adequado do inadequado, mas para isso é preciso dialogar com crianças e jovens. As redes sociais são formadas por pessoas em busca de relacionamentos. Por trás de cada perfil existe um ser com ideias, vontades, gostos e motivações próprias. Com o número de usuários crescendo a cada dia, acredita-se que as redes sociais podem se tornar poderosas ferramenta de debate político para propor novas políticas públicas de forma colaborativa.